A partir de novembro deste ano, qualquer cidadão brasileiro poderá ter informações sobre leis, normas, portarias, decretos, acórdãos e todos os outros tipos de normas jurídicas e legislativas de forma gratuita e on line. A iniciativa faz parte do Projeto LexML Brasil, uma ação conjunta de diversos órgãos da administração federal, como o Senado, Câmara, Advocacia Geral da União, Ministério da Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Contas da União.
A idéia é lançar um Portal na internet, intitulado Lexml, com o endereço www.lexml.gov.br, que servirá como um catálogo indexador e identificador de todas as informações legislativas e jurídicas nas esferas federal, estadual e municipal e entre os três poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Criado pelo Prodasen do Senado e inspirado em projetos já existentes no exterior, como os da Itália e da África, o Lexml pretende reunir em um único local as mais de 3 milhões de leis, normas e regulamentações criadas desde a promulgação da Constituição Federal, de 1988. Aplicando o modelo de identificação da URN e a estruturação de documentos em XML, o Portal deverá ser a grande referência nacional para a sistematização e organização de todos os tipos de documentos legais.
Num primeiro momento, a busca será feita por palavras-chaves e por ementas. Mas, a meta é aprimorar o sistema com a possibilidade de acesso a itens ou subitens dos temas ou das legislações. Além disso, neste início do portal, estarão disponíveis primeiramente informações da esfera federal. A partir de 2009, serão inseridos dados da esfera estadual e começará a introdução de informações dos mais de 5 mil municípios brasileiros.
“O Portal funcionará como um grande catálogo nacional unificado e eletrônico de normas e legislações”, explica João Lima, analista de informações legislativas do Senado Federal e líder do Projeto. Ele anuncia que até o dia 17 de setembro qualquer cidadão poderá participar da consulta pública sobre o projeto no Portal do Governo Eletrônico. O link para a consulta é http://www.governoeletronico.gov.br/ .
Fonte: Assessoria de Comunicão do Ibict http://www.ibict.br/
